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As Condições Gerais do Programa Viver Famalicão preveem a possibilidade de realização de obras no imóvel objeto de candidatura desde que as mesmas sejam isentas de controlo prévio ou de escassa relevância urbanística, (nomeadamente intervenção no soalho, paredes, tetos, janelas ou portas).
Nestes termos, se indicou anteriormente que o seu imóvel está em satisfatório estado de conservação e desejar manifestar a intenção de realizar obras, conforme previsto na alínea a) do artigo 7.º, n.º 2 das Condições Gerais do Programa, deverá apresentar uma breve descrição das obras a realizar, com indicação do valor estimado e do prazo de duração da respetiva empreitada, que não poderá exceder um ano.

O requerimento para antecipação do pagamento de rendas será disponibilizado, para preenchimento e submissão, com o contrato de arrendamento no termo do procedimento da sua candidatura. O pedido será apreciado pelo Município de Famalicão, que decidirá da sua aceitação com base nos critérios estabelecidos no Programa Viver Famalicão e no fundamento que o proprietário apresente. Nesta fase, solicitamos que exponha, sucintamente, o fundamento para requerer a antecipação do pagamento de rendas: